REsp 2180853 - DECISAO

REsp 2180853 - DECISAO

O acórdão recorrido, que reconheceu o bis in idem dos descontos em duplicidade e autorizou a restituição sobre o cargo de menor remuneração com fundamento na Lei Complementar n.º 121/2011, não foi impugnado no recurso especial quanto a esse fundamento suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o reexame dessa matéria. Contudo, no tocante aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis ao benefício previdenciário, impõe-se a aplicação dos encargos conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para adequar os consectários legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
IPSEMG, Assistência À Saúde, Bis in Idem, Restituição De Descontos Em Duplicidade, Juros E Correção Monetária
Administrativo Constitucional Previdenciário Tributário IPSEMG Assistência À Saúde Bis in Idem Restituição De Descontos Em Duplicidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem nos descontos em duplicidade para custeio da assistência à saúde em caso de cumulação de cargos
  2. 2 Cabimento da restituição dos valores descontados sobre um dos cargos (cargo de menor remuneração)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) e definição de índices de juros e correção monetária conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que reconheceu o bis in idem dos descontos em duplicidade e autorizou a restituição sobre o cargo de menor remuneração com fundamento na Lei Complementar n.º 121/2011, não foi impugnado no recurso especial quanto a esse fundamento suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o reexame dessa matéria. Contudo, no tocante aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis ao benefício previdenciário, impõe-se a aplicação dos encargos conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para adequar os consectários legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ (regime aplicável às condenações referentes a servidores e empregados públicos)
  • Publique-se. Intimem-se.