AREsp 1273576 - DECISAO

AREsp 1273576 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria central (ARE 1.245.097 RG - Tema 1.084), para evitar decisões conflitantes e por economia processual, o STJ reconsiderou suas decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravante/recorrente: Emplavi Evolução Imobiliária Ltda.
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisões E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Em Razão De Repercussão Geral Reconhecida Pelo STF
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 691/694, 731/733 e 814/816; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação/adequação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Base De Cálculo Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Emplavi Evolução Imobiliária Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisões E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Em Razão De Repercussão Geral Reconhecida Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na PGV para fins de IPTU
  2. 2 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1.245.097 RG - Tema 1.084) e suas consequências processuais
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da legalidade tributária (art. 97, IV, do CTN) e a avaliação administrativa por arbitramento

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria central (ARE 1.245.097 RG - Tema 1.084), para evitar decisões conflitantes e por economia processual, o STJ reconsiderou suas decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 691/694, 731/733 e 814/816; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 691/694, 731/733 e 814/816.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte.