AREsp 2753231 - DECISAO

AREsp 2753231 - DECISAO

O juízo de admissibilidade do recurso especial foi prejudicado porque a Vice‑Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (procedimento de juízo de conformidade com leading case repetitivo). Assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo e proceda conforme o art. 1.030 do CPC antes de novo exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Pamplona Administradora de Bens Ltda.; Agravado: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Anulada a análise do recurso no STJ por prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IPTU Legitimidade Passiva, Recurso Especial Admissibilidade E Rito Dos Repetitivos, Dissolução De Pessoa Jurídica E Liquidação
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Recurso Especial Admissibilidade E Rito Dos Repetitivos Dissolução De Pessoa Jurídica E Liquidação

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Parties

Pamplona Administradora de Bens Ltda.

Agravante

Município de Blumenau

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem diante de leading case repetitivo (art. 543‑C/art. 1.030 CPC) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva para débito de IPTU do promitente comprador (possuidor) e do promitente vendedor (proprietário registral)
  3. 3 Efeito da comunicação de inatividade à Receita/Fisco municipal quanto à extinção da pessoa jurídica e necessidade de liquidação do ativo e passivo

Ratio Decidendi

O juízo de admissibilidade do recurso especial foi prejudicado porque a Vice‑Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (procedimento de juízo de conformidade com leading case repetitivo). Assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo e proceda conforme o art. 1.030 do CPC antes de novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Anulada a análise do recurso no STJ por prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; julgo prejudicada a análise do recurso no Superior Tribunal de Justiça.