REsp 1925197 - DECISAO

REsp 1925197 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando‑se de uma única execução fiscal cujo título executivo (CDA) abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor de alçada recursal previsto no art. 34 da LEF deve ser aferido com base no montante total constante da CDA na data da propositura da ação; assim, reconheceu‑se o cabimento da apelação, cassou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (cassação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
IPTU, Valor De Alçada Recursal, Art. 34 Da LEF, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos Infringentes, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cálculo E Atualização Da Alçada (ortn/ufir/ipca E)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Valor De Alçada Recursal Art. 34 Da LEF Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos Infringentes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (cassação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de fixação do valor de alçada recursal previsto no art. 34 da LEF, deve ser considerado o montante total constante de uma única CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo ou se cada crédito/exercício deve ser considerado isoladamente
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre o cálculo da alçada (50 ORTN -> índices sucessivos -> UFIR -> correção pelo IPCA-E)
  3. 3 Cabimento de apelação versus embargos infringentes nas execuções fiscais de pequeno valor

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando‑se de uma única execução fiscal cujo título executivo (CDA) abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor de alçada recursal previsto no art. 34 da LEF deve ser aferido com base no montante total constante da CDA na data da propositura da ação; assim, reconheceu‑se o cabimento da apelação, cassou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido