REsp 1934040 - DECISAO

REsp 1934040 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.084, relativo à apuração do valor venal de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do tema no STF e seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.084 Pelo STF
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até o julgamento do Tema 1.084 pelo STF.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Valor Venal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem
Direito Tributário Processo Civil IPTU Planta Genérica De Valores Valor Venal Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.084 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do IPTU
  2. 2 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos à origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.084)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.084, relativo à apuração do valor venal de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do tema no STF e seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até o julgamento do Tema 1.084 pelo STF.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem