AREsp 1883274 - DECISAO

AREsp 1883274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na ausência de registro do compromisso de compra e venda, mantendo a legitimidade passiva do titular registral nos termos do Código Civil e do art. 34 do CTN, conforme entendimento consolidado na Súmula 399 e no REsp 752.815/SP.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Santo André; Executado/embargante: LEPUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 399/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Registro Imobiliário Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Santo André

Exequente/recorrente

LEPUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU quando há compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Possibilidade de coexistência de proprietário registral e possuidor/compromissário como contribuintes do IPTU
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na ausência de registro do compromisso de compra e venda, mantendo a legitimidade passiva do titular registral nos termos do Código Civil e do art. 34 do CTN, conforme entendimento consolidado na Súmula 399 e no REsp 752.815/SP.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.