AREsp 1886287 - DECISAO

AREsp 1886287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão, a matéria foi decidida com fundamentação suficiente; parte das questões foi analisada sob enfoque constitucional, o que torna inadequado o exame pelo STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, não restou demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída que justificasse a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RETIRO DO IPÊ LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Moratória Tributária, Incidência Tributária E Propriedade, Competência Do STF Vs STJ, Direito Líquido E Certo
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança IPTU Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Moratória Tributária Incidência Tributária E Propriedade +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RETIRO DO IPÊ LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a suspensão administrativa do funcionamento do shopping afasta a incidência do IPTU (arts. 32 e 34 do CTN; art.156, I, CF)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão, a matéria foi decidida com fundamentação suficiente; parte das questões foi analisada sob enfoque constitucional, o que torna inadequado o exame pelo STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, não restou demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída que justificasse a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.