AREsp 1857743 - DECISAO

AREsp 1857743 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a controvérsia envolve questão constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar, atinente ao art.146, III, da CF) e parte das matérias indicadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Constitucional, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Competência Constitucional Prequestionamento Ilegitimidade Passiva

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da credora fiduciária em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Conflito entre Lei 9.514/1997 (ordinária) e Código Tributário Nacional (lei complementar)
  3. 3 Potestade do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a controvérsia envolve questão constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar, atinente ao art.146, III, da CF) e parte das matérias indicadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.