AREsp 1711147 - DECISAO

AREsp 1711147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão/contradição/obscuridade alegadas, e porque a jurisprudência do STJ, baseada no art. 34 do CTN, admite a responsabilização tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor pelo IPTU, justificando a manutenção da cobrança.

Parties
Agravante/recorrente: QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Registro De Imóveis, Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 legitimidade passiva do promitente comprador (possuidor) e do promitente vendedor (proprietário registrado) para pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão/contradição/obscuridade alegadas, e porque a jurisprudência do STJ, baseada no art. 34 do CTN, admite a responsabilização tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor pelo IPTU, justificando a manutenção da cobrança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.