AREsp 1767276 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a responsabilidade pelo IPTU do credor fiduciário envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação por esta Corte configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
- 2 Cabimento de recurso especial para análise de matéria constitucional
- 3 Competência do STJ restrita à matéria infraconstitucional federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a responsabilidade pelo IPTU do credor fiduciário envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação por esta Corte configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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