REsp 1946617 - DECISAO

REsp 1946617 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 156, V e 174 do CTN e à cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade porque tais questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento). Quanto à tese relativa aos arts. 32 e 34 do CTN, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor (promitente comprador), admitindo-se que o município eleja o sujeito passivo; assim, conhecida em parte a recurso, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: IREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Tributária, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

IREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões sobre arts.156,V e 174 do CTN e cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade
  2. 2 responsabilidade tributária da promitente-vendedora pelo IPTU
  3. 3 aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN quanto aos contribuintes do IPTU

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 156, V e 174 do CTN e à cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade porque tais questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento). Quanto à tese relativa aos arts. 32 e 34 do CTN, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor (promitente comprador), admitindo-se que o município eleja o sujeito passivo; assim, conhecida em parte a recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.