AREsp 1760624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas exige análise de dispositivos da Lei Municipal 3.679/2017 (matéria que, por confrontar lei local com lei federal, é competência do STF nos termos do art. 102, III, "d"), e, ainda, porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
IPTU, Parcelamento, Mandado De Segurança, Consolidação De Débitos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário IPTU Parcelamento Mandado De Segurança Consolidação De Débitos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para controvérsia envolvendo lei municipal e lei federal (art. 102, III, "d")
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto probatório para formalização e consolidação do parcelamento (art. 3º §1º da Lei Municipal 3.679/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas exige análise de dispositivos da Lei Municipal 3.679/2017 (matéria que, por confrontar lei local com lei federal, é competência do STF nos termos do art. 102, III, "d"), e, ainda, porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve-se o juízo de admissibilidade por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.