REsp 1923540 - DECISAO

REsp 1923540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e impugnação específica dos fundamentos tidos como violados (óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e por ter o recorrente apresentado alegação genérica; além disso, os autos demonstram pagamento indevido por equívoco não contestado, impondo o dever de restituição pelo Município, de modo que a insurgência não infirmou os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Pagamento Por Erro, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil IPTU Repetição De Indébito Pagamento Por Erro Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos e fundamentação específica)
  2. 2 aplicação do art. 168 do CTN
  3. 3 repetição de indébito vs. pagamento por erro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e impugnação específica dos fundamentos tidos como violados (óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e por ter o recorrente apresentado alegação genérica; além disso, os autos demonstram pagamento indevido por equívoco não contestado, impondo o dever de restituição pelo Município, de modo que a insurgência não infirmou os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.