AREsp 1771798 - DECISAO

AREsp 1771798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ aplica o art. 130 do CTN quanto à sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Sub Rogação De Débitos Tributários, Mandado De Segurança, Exigibilidade De Débitos Anteriores À Arrematação
Processual Civil Tributário IPTU Arrematação Em Hasta Pública Sub Rogação De Débitos Tributários Mandado De Segurança Exigibilidade De Débitos Anteriores À Arrematação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 130 do CTN à arrematação em hasta pública e sub-rogação dos débitos no preço
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ aplica o art. 130 do CTN quanto à sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.