AREsp 1858357 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.359 e 1.360 CC; arts. 34, 117 II e 123 CTN)
2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU à luz da Lei 9.514/1997 e do CTN
3. 3 natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (art. 146, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque a matéria controvertida envolve questão constitucional sobre possível conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar (CTN), cuja apreciação é incompatível com o cabimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos seguintes moldes: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (iii) se...