AREsp 1878816 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
2 Aplicação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
3 Incidência do art. 117, II, do CTN quanto a situações sujeitas à condição resolutiva