AREsp 1808271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, alternativamente, porque alterar o entendimento da instância de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Sanepar de Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 730/stf, Súmula 7/stj, Art. 150, VI, "c" Da CF, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Súmula 284/stf Súmula 730/stf Súmula 7/stj Art. 150, Vi, "c" Da CF +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Sanepar de Assistência Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária prevista no art.150, VI, 'c' da CF para a Fundação Sanepar de Assistência Social quanto ao IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, alternativamente, porque alterar o entendimento da instância de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF