AREsp 1878875 - DECISAO

AREsp 1878875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado carecia de comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contribuinte, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuinte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Condição de responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU somente quando imitir-se na posse direta do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado carecia de comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial