AREsp 1867210 - DECISAO

AREsp 1867210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento. O acórdão de origem examinou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional. Questões sobre distribuição do ônus probatório são de natureza fático-probatória e sujeitas à Súmula 7/STJ, não comportando reexame nesta Corte. Matéria que exigiria interpretação de norma municipal (Decreto nº 56.141/2015) encontra óbice na Súmula 280/STF, impedindo revisão em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial, Declaração De Imunidade (decreto Nº 56.141/2015)
Direito Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Ônus Da Prova Repetição De Indébito Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Declaração De Imunidade (decreto Nº 56.141/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 373, §§1º e 2º do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 violação do art. 485, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento. O acórdão de origem examinou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional. Questões sobre distribuição do ônus probatório são de natureza fático-probatória e sujeitas à Súmula 7/STJ, não comportando reexame nesta Corte. Matéria que exigiria interpretação de norma municipal (Decreto nº 56.141/2015) encontra óbice na Súmula 280/STF, impedindo revisão em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.