AREsp 1813472 - ACORDAO

AREsp 1813472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da existência do parcelamento — causa interruptiva da prescrição — demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias entenderam inexistir comprovação idônea da adesão ao parcelamento.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravada: Lilian Xavier Sader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Parcelamento, Comprovação De Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Parcelamento Comprovação De Parcelamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Niterói

Agravante

Lilian Xavier Sader

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do parcelamento administrativo e seu efeito interruptivo da prescrição
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação da presunção de veracidade da Certidão da Dívida Ativa aos elementos do art. 202 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da existência do parcelamento — causa interruptiva da prescrição — demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias entenderam inexistir comprovação idônea da adesão ao parcelamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se