AREsp 1878850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de comando normativo específico no dispositivo federal indicado pelo recorrente para amparar a sua tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimação Passiva, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimação Passiva Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação de violação de norma federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de comando normativo específico no dispositivo federal indicado pelo recorrente para amparar a sua tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.