AREsp 1878838 - DECISAO

AREsp 1878838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado nas razões recursais não contém comando normativo específico capaz de amparar a tese sustentada, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários recursais em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado nas razões recursais não contém comando normativo específico capaz de amparar a tese sustentada, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários recursais em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se