AREsp 1880084 - DECISAO

AREsp 1880084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional de parte da tese relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar (inadmissível em recurso especial) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do artigo 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo IPTU
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e ao art. 117, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional de parte da tese relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar (inadmissível em recurso especial) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do artigo 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial