AREsp 1813794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a exceção de pré-executividade foi considerada cabível, por estar comprovada de plano nos autos a vedação do uso, gozo e fruição da propriedade em razão de termo de transmissão e comodatização para serviço público (aterro sanitário), configurando ausência de animus domini e afastando a sujeição ao IPTU.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravados: Agravados (proprietários do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Aterro Sanitário, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil IPTU Aterro Sanitário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Agravados (proprietários do imóvel)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas e contratos em Recurso Especial
  3. 3 Configuração do animus domini e sujeição passiva ao IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a exceção de pré-executividade foi considerada cabível, por estar comprovada de plano nos autos a vedação do uso, gozo e fruição da propriedade em razão de termo de transmissão e comodatização para serviço público (aterro sanitário), configurando ausência de animus domini e afastando a sujeição ao IPTU.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.