AREsp 1854242 - DECISAO

AREsp 1854242 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 7/STJ e Súmula 182), condenando-se, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: União Federal; Extinta Autarquia: Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

União Federal

Embargante

Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)

Extinta Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária recíproca em favor da extinta RFFSA
  2. 2 Nulidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Termo inicial e interrupção da prescrição da cobrança do IPTU

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 7/STJ e Súmula 182), condenando-se, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.