AREsp 1878833 - DECISAO

AREsp 1878833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de dispositivo federal que não apresenta comando normativo capaz de amparar a tese recursal; adotou-se jurisprudência do STJ sobre a aplicação do óbice e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte de IPTU na forma do art. 34 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal federal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de dispositivo federal que não apresenta comando normativo capaz de amparar a tese recursal; adotou-se jurisprudência do STJ sobre a aplicação do óbice e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.