AREsp 1869152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se a compreensão de que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU, salvo na hipótese de inadimplemento e consolidação da propriedade, e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Coexecutado/recorrido: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Coexecutado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é legítimo passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se a compreensão de que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU, salvo na hipótese de inadimplemento e consolidação da propriedade, e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial