AREsp 1869157 - DECISAO

AREsp 1869157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF (deficiência de comando normativo) e 283/STF (fundamento autônomo inatacado), mantendo-se que a questão da responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU depende da consolidação da propriedade; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/A; Devedor Fiduciante / Proprietário: Maurício Tadeu Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Maurício Tadeu Ramos

Devedor Fiduciante / Proprietário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário figura como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Interpretação da alienação fiduciária (Lei 9.514/97 e Código Civil) quanto à titularidade e responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF (deficiência de comando normativo) e 283/STF (fundamento autônomo inatacado), mantendo-se que a questão da responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU depende da consolidação da propriedade; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial