AREsp 1878043 - DECISAO

AREsp 1878043 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo e por a fundamentação do recurso não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; em consequência majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU (art. 34 do CTN)
  2. 2 Aplicação dos arts. 26 e 27 § 8 da Lei nº 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo e por a fundamentação do recurso não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; em consequência majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial