AREsp 1877728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 do CTN ao credor fiduciário como contribuinte do IPTU
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.