REsp 1933514 - DECISAO

REsp 1933514 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo julgamento, não conheceu-se do Recurso Especial de Imerys porque o acórdão recorrido não registra prova de tentativa e frustração de intimação postal, daí sendo necessário o reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a controvérsia envolve norma municipal, o que impõe limitação ao exame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Município de Campinas; Agravado/recorrido: Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 516-519; em novo julgamento, não se conhece do Recurso Especial de Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda.
Legal Topics
IPTU, Processo Administrativo Fiscal, Notificação Por Edital, Intimação Postal, Súmula 7/stj, Súmula 397/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Processo Administrativo Fiscal Notificação Por Edital Intimação Postal Súmula 7/stj Súmula 397/stj +1 more

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Parties

Município de Campinas

Agravante

Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital no processo administrativo fiscal
  2. 2 ônus da prova quanto ao recebimento do carnê do IPTU
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo julgamento, não conheceu-se do Recurso Especial de Imerys porque o acórdão recorrido não registra prova de tentativa e frustração de intimação postal, daí sendo necessário o reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a controvérsia envolve norma municipal, o que impõe limitação ao exame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 516-519; em novo julgamento, não se conhece do Recurso Especial de Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.