AREsp 1857771 - DECISAO
- Parties
- Parte: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Legal Topics
- IPTU, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Municipal
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Parte
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 373, §§1º e 2º, 485, VI, e 1.022, I, do CPC/2015
- 2 distribuição do ônus da prova pelas instâncias ordinárias
- 3 necessidade de interpretação de norma municipal (Decreto nº 56.141/2015) e óbice da Súmula 280/STF
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