REsp 1944859 - DECISAO

REsp 1944859 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por não haver fundamentação suficiente para afastar a aplicação do precedente vinculante (REsp 1.111.202/SP / Tema 122/STJ), firmando que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU nos termos do art. 34 do CTN; assim, declarou a legitimidade passiva da parte recorrida e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, majorando honorários sucumbenciais em 10% conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Do Promitente Comprador E Promitente Vendedor, Transferência De Posse, Preceitos Do CTN
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Do Promitente Comprador E Promitente Vendedor Transferência De Posse Preceitos Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda afasta a legitimidade passiva do proprietário/promitente vendedor para cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade de precedente vinculante (REsp 1.111.202/SP / Tema 122/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Poder do legislador municipal para eleger o sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por não haver fundamentação suficiente para afastar a aplicação do precedente vinculante (REsp 1.111.202/SP / Tema 122/STJ), firmando que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU nos termos do art. 34 do CTN; assim, declarou a legitimidade passiva da parte recorrida e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, majorando honorários sucumbenciais em 10% conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar a legitimidade passiva da parte recorrida
  • Restabelecer o mérito da sentença na íntegra