REsp 1886010 - DECISAO

REsp 1886010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando o edital de hasta pública contém previsão expressa de que o arrematante assume os débitos tributários anteriores, tal previsão prevalece, afastando a aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Por Débitos Tributários, Edital De Hasta Pública, Sub Rogação No Preço, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Por Débitos Tributários Edital De Hasta Pública Sub Rogação No Preço Execução Fiscal

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Parties

PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores quando prevista em edital de hasta pública
  2. 2 Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN perante previsão editalícia
  3. 3 Direito do adquirente à certidão negativa e prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando o edital de hasta pública contém previsão expressa de que o arrematante assume os débitos tributários anteriores, tal previsão prevalece, afastando a aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a execução fiscal.
  • Publique-se.