AREsp 1845308 - DECISAO

AREsp 1845308 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que a alegação genérica de violação de dispositivo legal carecia de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que o credor fiduciário, detentor de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; por esses fundamentos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Lei 9.514/97, Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à valoração da propriedade resolúvel e do animus domini na posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 conflito entre art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 e o CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que a alegação genérica de violação de dispositivo legal carecia de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que o credor fiduciário, detentor de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; por esses fundamentos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.