AREsp 1858329 - DECISAO

AREsp 1858329 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova documental constante dos autos, que o imóvel tem destinação rural e que incide ITR, aplicando o critério consolidado em REsp 1.112.646/SP; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão acolhida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Município
Legal Topics
IPTU, ITR, Exceção De Pré Executividade, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU ITR Exceção De Pré Executividade Recurso Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU ou do ITR sobre imóvel localizado em área urbana
  2. 2 Critério da destinação econômica do imóvel versus critério espacial (localização)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e possível omissão do julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova documental constante dos autos, que o imóvel tem destinação rural e que incide ITR, aplicando o critério consolidado em REsp 1.112.646/SP; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão acolhida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Município

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Município.
  • Publique-se. Intimações necessárias.