AREsp 1815401 - DECISAO

AREsp 1815401 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a arrematação ocorrida em 09/12/2015 torna os arrematantes responsáveis pelo IPTU constituído em 2016, em conformidade com o art.130 (par. único) do CTN (sub-rogação sobre o preço), com o art.34 do CTN (fato gerador = propriedade) e com o art.903 do CPC (arrematação perfeita desde o auto), de modo que o registro da carta de arrematação e a imissão na posse são irrelevantes para fins de responsabilização tributária; entendimento este consonante com a jurisprudência do STJ e vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVESTRIN; Agravante: GERVASIO SILVESTRIN; Agravante: JOAO FERNANDO SILVESTRIN; Agravante: JOAO PAULO LAZZARI; Agravante: MIGUEL OCTACILIO SILVESTRIN; Agravante: RAFAEL SOMACAL; Agravante: SILVIO CESAR ZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos contribuintes
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Arrematação, Imissão Na Posse, Fato Gerador, Registro Da Carta De Arrematação, Sub Rogação Do Crédito, CDA
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Arrematação Imissão Na Posse Fato Gerador +3 more

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Parties

DANIEL SILVESTRIN

Agravante

GERVASIO SILVESTRIN

Agravante

JOAO FERNANDO SILVESTRIN

Agravante

JOAO PAULO LAZZARI

Agravante

MIGUEL OCTACILIO SILVESTRIN

Agravante

RAFAEL SOMACAL

Agravante

SILVIO CESAR ZILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para início da responsabilidade do arrematante pelo IPTU (data da arrematação ou do registro da carta de arrematação)
  2. 2 Relevância da imissão na posse para a responsabilização tributária do arrematante
  3. 3 Sub-rogação dos débitos tributários sobre o preço em caso de arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a arrematação ocorrida em 09/12/2015 torna os arrematantes responsáveis pelo IPTU constituído em 2016, em conformidade com o art.130 (par. único) do CTN (sub-rogação sobre o preço), com o art.34 do CTN (fato gerador = propriedade) e com o art.903 do CPC (arrematação perfeita desde o auto), de modo que o registro da carta de arrematação e a imissão na posse são irrelevantes para fins de responsabilização tributária; entendimento este consonante com a jurisprudência do STJ e vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos contribuintes

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos contribuintes
  • Publique-se