AREsp 1865004 - DECISAO

AREsp 1865004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, entendeu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida à luz da Lei Municipal n. 6.485/13 (que não instituiu tributação fixa, mas limites percentuais máximos para o aumento do IPTU) e, por ser matéria fundada em norma municipal, atrai a aplicação da Súmula n. 280/STF, impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se que o cálculo do tributo se realiza pela multiplicação da alíquota pela base de cálculo.

Parties
Agravante/recorrente: Rio Verde Participações LTDA e outro; Agravado/parte Agravada: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Progressividade De Alíquotas, Tributação Fixa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Processual Civil Direito Tributário IPTU Lançamento Complementar Progressividade De Alíquotas Tributação Fixa Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rio Verde Participações LTDA e outro

Agravante/recorrente

Município de Bauru

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 33 do CTN versus fundamentação em lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, entendeu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida à luz da Lei Municipal n. 6.485/13 (que não instituiu tributação fixa, mas limites percentuais máximos para o aumento do IPTU) e, por ser matéria fundada em norma municipal, atrai a aplicação da Súmula n. 280/STF, impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se que o cálculo do tributo se realiza pela multiplicação da alíquota pela base de cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.