REsp 1950761 - DECISAO

REsp 1950761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que decidiu que o credor fiduciário não é contribuinte do IPTU por não deter animus domini e pelos limites legais da responsabilidade tributária previstos no §8º do art. 27 da Lei 9.514/1997, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Posse Com Animus Domini, Responsabilidade Tributária, Interpretação Do Art. 34 Do CTN, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Posse Com Animus Domini Responsabilidade Tributária Interpretação Do Art. 34 Do CTN +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  2. 2 Se a posse apta a ensejar IPTU exige animus domini
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art. 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que decidiu que o credor fiduciário não é contribuinte do IPTU por não deter animus domini e pelos limites legais da responsabilidade tributária previstos no §8º do art. 27 da Lei 9.514/1997, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.