REsp 1950902 - DECISAO

REsp 1950902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts.1.359 e 1.360) pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do recurso especial; e (ii) a controvérsia suscitada envolve matéria constitucional (interpretação da relação entre lei ordinária e norma reservada à lei complementar conforme art.146, III da CF), matéria que não se insere na competência do STJ para julgamento de recurso especial, sendo, portanto, inadequado o provimento do recurso neste tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Competência Do STJ, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Competência Do STJ Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária de imóvel transfere a propriedade ao credor fiduciário tornando-o legitimado passivo para cobrança de IPTU
  2. 2 Se o §8º do art.27 da Lei 9.514/1997 contraria dispositivo de lei complementar (art.123 do CTN) e, em caso afirmativo, se tal questão é de natureza constitucional
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts.1.359 e 1.360) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts.1.359 e 1.360) pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do recurso especial; e (ii) a controvérsia suscitada envolve matéria constitucional (interpretação da relação entre lei ordinária e norma reservada à lei complementar conforme art.146, III da CF), matéria que não se insere na competência do STJ para julgamento de recurso especial, sendo, portanto, inadequado o provimento do recurso neste tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015