AREsp 1886774 - DECISAO

AREsp 1886774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada omissão, considerou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN e demais normas, verificou-se deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, tornando insuscetível de continuidade a insurgência; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 confronto entre Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) e normas tributárias (CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada omissão, considerou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN e demais normas, verificou-se deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, tornando insuscetível de continuidade a insurgência; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.