AREsp 1890589 - DECISAO

AREsp 1890589 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF quanto às alegadas violações de normas infraconstitucionais; natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, inadequada para recurso especial; e ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em razão do reconhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: Ana Lúcia Berg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ana Lúcia Berg

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à transferência da responsabilidade tributária
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF quanto às alegadas violações de normas infraconstitucionais; natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, inadequada para recurso especial; e ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em razão do reconhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se