AREsp 1863834 - DECISAO

AREsp 1863834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto a este, não se conheceu porque o Tribunal de origem limitou-se a decidir matéria de direito material tributário (que o contrato de compromisso de compra e venda não altera a titularidade tributária conforme art. 34 do CTN) e não exerceu juízo sobre o art. 489, § 1º, VI, do CPC, de modo que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Público IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva e legitimidade do proprietário registral em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Eficácia do contrato de compromisso de compra e venda perante a administração tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto a este, não se conheceu porque o Tribunal de origem limitou-se a decidir matéria de direito material tributário (que o contrato de compromisso de compra e venda não altera a titularidade tributária conforme art. 34 do CTN) e não exerceu juízo sobre o art. 489, § 1º, VI, do CPC, de modo que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC.