REsp 1810416 - DECISAO

REsp 1810416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (os dispositivos legais indicados não foram debatidos nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão) e da falta do cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OCTAVIANO BISPO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Isenção Do Imposto, Dano Moral, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil IPTU Isenção Do Imposto Dano Moral Prequestionamento Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

OCTAVIANO BISPO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 pedido de indenização por danos morais por inscrição indevida em dívida ativa
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (os dispositivos legais indicados não foram debatidos nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão) e da falta do cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial do contribuinte.
  • Publique-se.