AREsp 1869306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a questão controvertida exige interpretação de legislação municipal e análise de prova, circunstâncias que impedem o exame em recurso especial (vedado o reexame de fatos pela Súmula 7) e a fundamentação do recurso não demonstrou violação de norma federal apta a ensejar provimento.

Parties
Agravante: Pitombeira Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar De IPTU, Fato Gerador, Habite Se/dtco, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Municipal IPTU Lançamento Complementar De IPTU Fato Gerador Habite Se/dtco Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Pitombeira Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (quanto à fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela suposta proibição de produção de prova pericial
  3. 3 ilegalidade do lançamento complementar de IPTU e momento do fato gerador (cobrança anterior ao habite-se)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a questão controvertida exige interpretação de legislação municipal e análise de prova, circunstâncias que impedem o exame em recurso especial (vedado o reexame de fatos pela Súmula 7) e a fundamentação do recurso não demonstrou violação de norma federal apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.