REsp 1949142 - DECISAO

REsp 1949142 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou na norma especial do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997, que atribui a responsabilidade tributária ao devedor fiduciante e torna ilegítima a credora fiduciária (CEF) para execução fiscal de IPTU, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Devedor Fiduciante: SEDIT NORTE NEFROLOGIA, DIÁLISE E TRANSPLANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Competência Legislativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

SEDIT NORTE NEFROLOGIA, DIÁLISE E TRANSPLANTE LTDA

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da credora fiduciária (CEF) em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 que atribui responsabilidade tributária ao devedor fiduciante
  3. 3 Possível conflito entre norma especial (Lei 9.514/1997) e normas gerais do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou na norma especial do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997, que atribui a responsabilidade tributária ao devedor fiduciante e torna ilegítima a credora fiduciária (CEF) para execução fiscal de IPTU, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.