AREsp 1870036 - DECISAO

AREsp 1870036 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, ICMS, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Pagamento De Tributo, Fraude Bancária, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Processual Civil Tributário IPTU ICMS Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 136, 156 e 161 do CTN (reconhecimento de pagamento sem ingresso de verba nos cofres públicos)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Publique-se.