REsp 1951515 - DECISAO

REsp 1951515 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado por error in procedendo porque diverge da orientação firmada no julgamento repetitivo (Tema 122/STJ) sem fundamentação expressa que identifique questão jurídica não apreciada pelo STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida conforme a diretriz firmada no repetitivo ou realize distinguishing efetivo do caso concreto.

Parties
Recorrente: Município de Carapicuíba; Recorrida: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Acórdão recorrido cassado por error in procedendo
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juízo De Adequação, Tema 122/stj, Transferência Da Propriedade Por Registro
Tributário Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Juízo De Adequação +2 more

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Parties

Município de Carapicuíba

Recorrente

excipiente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Quem é sujeito passivo do IPTU diante de contrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 Efeito do registro imobiliário na transmissão da propriedade
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente de jurisprudência repetitiva e requisitos para distinguishing

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado por error in procedendo porque diverge da orientação firmada no julgamento repetitivo (Tema 122/STJ) sem fundamentação expressa que identifique questão jurídica não apreciada pelo STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida conforme a diretriz firmada no repetitivo ou realize distinguishing efetivo do caso concreto.

Court Disposition

Acórdão recorrido cassado por error in procedendo

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º do CPC/73 (atual art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.110.551/SP e no REsp 1.111.202/SP - Tema 122/STJ - ou proceda a distinguishing efetivo do caso.