AREsp 1881907 - DECISAO

AREsp 1881907 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação dos dispositivos do CTN, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lançamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 114, 116, 149, 170 e 173 do CTN
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para exame do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação dos dispositivos do CTN, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias