AREsp 1877474 - DECISAO

AREsp 1877474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque ficou configurada omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto à apreciação de questões relevantes sobre um dos imóveis (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o acórdão relativo aos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: MARIO MULTEDO; Agravado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante
Legal Topics
IPTU, Omissão Em Acórdão (citra Petita), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Base De Cálculo Do IPTU, Súmula 160 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Omissão Em Acórdão (citra Petita) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Base De Cálculo Do IPTU Súmula 160 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO MULTEDO

Agravante

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a um dos imóveis (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 eventual violação do art. 97 do CTN quanto à necessidade de lei para majoração da base de cálculo do IPTU
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque ficou configurada omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto à apreciação de questões relevantes sobre um dos imóveis (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o acórdão relativo aos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da agravante